TJMG 0043010-06.2012.8.13.0271
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - LAPSO TEMPORAL NÃO COMPROVADO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - MASSA FALIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Em se tratando de ação de usucapião, o ônus da prova dos elementos constitutivos do seu direito, pertence exclusivamente ao autor, restando a ele incumbência de comprovar a sua…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA ENTRE COPROPRIETÁRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXTINÇÃO…
TJMG 5326677-57.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO POR FURTO. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DO VEÍCULO. DESCONTO CONTRATUAL DEPRECIATIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.…
TJMG 5000146-48.2024.8.13.0172
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. SEGURO PATRIMONIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO…
TJMG 4571771-02.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DIVÓRCIO C/C PARTILHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CURSO. CONEXÃO MATERIAL. ACESSORIEDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇ…