TJSP 2020347-59.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Discussão acerca da possibilidade de recebimento do benefício de auxílio-doença concomitantemente com atividade remunerada. Matéria pacificada pelo STJ ao concluir o julgamento do Tema 1013 – reconhecido o direito do segurado do RGPS ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no cumprimento de