TJSP 2138658-72.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Taxa de Licença – Exercícios de 2012 e 2013 – Pedido de reconsideração da decisão anterior que determinou a suspensão do processo, nos termos do Resp 1.643.944/Tema 981/STJ, que não tem o condão de suspender o prazo para interposição de recurso – Recurso intempestivo – Recurso não conhecido.