TJSP 9000277-07.2017.8.26.0602
PROCESSUALPENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretendida cassação da progressão deferida,…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PENHORA – A oportunidade para oferecimento de embargos à execução fiscal é disciplinada nos termos do art. 16, § 1º, da LEF, regra especi…
TJSP 1015353-39.2019.8.26.0506
PROCESSUAL CIVIL – MATÉRIAS PRELIMINARES – SUSPENSÃO DO PROCESSO – AFETAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PERANTE O E. STF – Afetação do ARE nº 633.782/MG para julgamento em sede de Re…
TJSP 2022182-48.2020.8.26.0000
Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu requerimento de assistência judiciária. Insurgência. Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade…
TJSP 2278279-21.2019.8.26.0000
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. 1. PREQUESTIONAMENTO. Não é possível a oposição de recurso de embargos de declaração com o fi…