Decisão · TJSP

TJSP 2022182-48.2020.8.26.0000

Rel. Morais Pucci35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu requerimento de assistência judiciária. Insurgência. Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira. Precedentes do E. STJ. Situação de hipossuficiência financeira comprovada. Decisão reformada. Agravo provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →