TJSP 0002705-38.2016.8.26.0445
PENALTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE 518,0 GRAMAS DE MACONHA, 119,34 GRAMAS DE COCAÍNA e 11,91 GRAMAS DE CRACK, ALÉM DE PETRECHOS LIGADOS AO…
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Habeas corpus". Estelionato (artigo 171, "caput", do Código Penal). Pretendido trancamento de ação penal. Alegada ausência de condição de procedibilidade. Inocorrência. Vontade de representar manifestada, e dentro do pra…
TJSP 2132267-96.2023.8.26.0000
Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estr…
TJSP 2133960-18.2023.8.26.0000
Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstân…
TJSP 1500771-22.2022.8.26.0360
Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006). Preliminar inconsistente. Inexistência de nulidade processual. Violação do sigilo advogado-cliente não caracterizada. Mérito. Crime caracteriz…