Decisão · TJSP

TJSP 2114802-74.2023.8.26.0000

Rel. Luis Soares de Mello4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PENAL

Habeas corpus". Estelionato (artigo 171, "caput", do Código Penal). Pretendido trancamento de ação penal. Alegada ausência de condição de procedibilidade. Inocorrência. Vontade de representar manifestada, e dentro do prazo decadencial. Ordem denegada.

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