Decisão · TJSP

TJSP 1500771-22.2022.8.26.0360

Rel. Luis Soares de Mello4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PENAL

Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006). Preliminar inconsistente. Inexistência de nulidade processual. Violação do sigilo advogado-cliente não caracterizada. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória.

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