Decisão · TJSP

TJSP 2246142-54.2017.8.26.0000

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-06publicado em 2018-07-06

TRIBUTÁRIO

Agravo de Instrumento - ICMS – Decisão que manteve a incidência sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e da…

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