Decisão · TJSP

TJSP 1011591-59.2016.8.26.0008

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - inocorrência de omissão e contradição - embargos rejeitados.