TJSP 1039020-28.2017.8.26.0602
PREVIDENCIÁRIOApelação. Servidor Municipal. Assistente de Administração. Adicional de insalubridade. Pretensão de recebimento do adicional e reconhecimento de direito à…
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Outras decisões de TJSP em Previdenciário
TJSP 2019636-10.2026.8.26.0000
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Insurgência contra decisões proferidas em autos de ação de cobrança, que, entre outras deliberações, indeferiram pleitos de denunciação à lide a seguradora e de concessão do benefício da gratuidad…
TJSP 1005294-93.2024.8.26.0157
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismode ambas as Partes.Prejudicial de mérito. Prazo prescricional. Prazo para Ação busca…
TJSP 1011395-11.2024.8.26.0590
GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a in…
TJSP 1000758-10.2025.8.26.0414
RECURSO – O recurso não pode ser conhecido quanto às alegações no sentido de impossibilidade de bloqueio e penhora do benefício previdenciário da parte embargante devedora, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art.…