TJSP 1043426-49.2017.8.26.0002
PENALApelação Cível. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ausência de comprovação de que o veículo do qual os aparelhos…
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Apelação Criminal. Extorsão. Sentença condenatória que desclassificou a conduta para ameaça e violação de domicílio, sob argumento de ter havido desistência voluntária. Recurso ministerial visando a reforma da decisão pa…
TJSP 1502781-96.2022.8.26.0535
Apelação. Furto. Recurso defensivo que busca a aplicação do princípio da insignificância. De forma subsidiária, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, alteração do regime para o aberto e substituição da pena co…
TJSP 1501657-30.2022.8.26.0648
Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa para que o réu seja absolvido ou desclassificada a imputação para o art. 28 da Lei de Drogas. Não acolhimento. Prova segura da materialidade…