TJSP 1502781-96.2022.8.26.0535

Apelação. Furto. Recurso defensivo que busca a aplicação do princípio da insignificância. De forma subsidiária, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, alteração do regime para o aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Não acolhimento. Réu reincidente em delito patrimonial, de modo que sua conduta não pode ser considerada de mínima reprovabilidade, ainda que