TJAC 0102780-77.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.…
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TJAC 1002560-20.2025.8.01.0000
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TJAC 1002806-16.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DO MÍN…