TJSP 2074897-38.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – A superveniência da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução, com base no art. 487, I, do CPC/2015, acarreta a…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME – PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DIANTE DE ALEGADO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – EXAME CRIMINOLÓGICO DE…