Decisão · TJSP

TJSP 0004054-46.2024.8.26.0041

Rel. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO, COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO – EXAME CRIMINOLÓGICO COM CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS – COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES, COM LONGA PENA A

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