TJAC 0102318-23.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO JUÍZOS DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA da…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0700023-27.2021.8.01.0013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. Não podem ser…
TJAC 1001855-56.2024.8.01.0000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento…
TJAC 0102781-62.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Não podem s…
TJAC 0102481-03.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA AUXÍLIO ACIDENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame Co…