TJAC 1001855-56.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DEVOLUÇÃO DE…
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS - DIFAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE…