Decisão · TJAC

TJAC 0004077-45.2023.8.01.0001

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2025-01-27publicado em 2025-01-27
PENAL
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO),…

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