TJAC 0713279-05.2023.8.01.0001
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TJAC 0001053-73.2018.8.01.0004
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVE…