TJAC 0703986-71.2024.8.01.0002
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 1000711-13.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Filho menor doze anos. Faculdade do Juiz. Condições pessoais favoráveis. D…
TJAC 1000754-47.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Sequestro. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal.…
TJAC 1000761-39.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Fornecimento de bebida alcóolica e entorpecente para adolescente. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Nã…
TJAC 0000867-19.2024.8.01.0011
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO PROVIMENTO. 1. Caso em exame:…