TJAC 0701206-40.2024.8.01.0009
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTADO DE NECESSIDADE. PROVAS. INEXISTÊNCIA. ARMA APREENDIDA.…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 98 E SEGUINTES…
TJAC 1000635-86.2025.8.01.0000
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