TJSP 4015021-43.2013.8.26.0114
CIVILCompromisso de compra e venda. Taxas condominiais que são devidas apenas a partir da imissão na posse do imóvel. Devolução de rigor. Danos morais não…
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TJSP 1017055-59.2015.8.26.0506
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