TJSP 1001074-87.2016.8.26.0042

PROCESSUAL CIVIL – Ação declaratória de inexigibilidade de valores c.c. restituição de quantia paga – Lide precedente ajuizada de revisão de contrato c.c. repetição de indébito – Litispendência configurada - Teoria dos três eadem (mesmas partes, mesma causa petendi, mesmo petitum) não suficiente em si mesma para delimitar com precisão o âmbito de incidência do impedimento processual causado –