TJSP 2194525-55.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Direito constitucional e direito processual civil. 1. Execução em face da Fazenda Pública. Multa diária…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS – NÃO CABIMENTO – Incabíveis os embargos de declaração visando o reexame de questão sobre a qual já houve pronunciamento, ainda que sob o argumento de prequestion…
TJSP 1522834-30.2024.8.26.0050
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS – NÃO CABIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração visando o reexame de questões sobre as quais já houve pronunciamento, já que os embargos têm por finalidade…
TJSP 1067624-74.2022.8.26.0100
*Declaratória c.c. Indenização - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Impugnação da assinatura lançada no pacto - Julgamento antecipado – Inadmissibilidade - Perícia grafotécn…