TJSP 1059875-79.2017.8.26.0100
GERALOBRIGAÇÃO DE DAR. PEDIDO ANTECEDENTE. AÇÃO AUTÔNOMA. NATUREZA SATISFATIVA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS. HONORÁRIOS 1. No âmbito do novo Código…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1001934-68.2016.8.26.0081
DIREITO À SAÚDE – Idosa portadora de diversas enfermidades – Pedido de medicamentos sem custo elevado não fornecido pela rede pública de saúde – Ação ajuizada antes do julgamento do REsp. nº 1.657.156-RJ, rel. Min. Bened…
TJSP 2115239-91.2018.8.26.0000
ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL Pretensão de concessão de tutela de urgência visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Tutela de urgência indeferida - Observância do art. 300 do Novo CPC – Não preenchimento…
TJSP 1053987-75.2017.8.26.0506
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO – EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TRANSERP, DE RIBEIRÃO PRETO) – DESCABIMENTO – Os atos sancionadores derivam do poder de coerção dos entes p…
TJSP 1049674-71.2017.8.26.0506
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO – EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TRANSERP, DE RIBEIRÃO PRETO) – DESCABIMENTO – Os atos sancionadores derivam do poder de coerção dos entes p…