Decisão · TJSP

TJSP 1049674-71.2017.8.26.0506

Rel. Ponte Neto8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-11

GERAL

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO – EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TRANSERP, DE RIBEIRÃO PRETO) – DESCABIMENTO – Os atos sancionadores derivam do poder de coerção dos entes públicos e são indelegáveis – Sentença de procedência mantida – Negado provimento ao recurso da ré.

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