TJSP 2087561-04.2018.8.26.0000
PROCESSUALCumprimento de sentença relativo à condenação de danos morais, os quais foram fixados em 20 salários mínimos ao tempo do pagamento. Assim deve ser apurado o…
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AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, por se tratar de matéria não abrangida pelo rol das decisões recorríveis por agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) e por não s…
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. Pleito de fornecimento de medicamento à base de canabidiol 200mg para tratamento de Paralisia C…
TJSP 2105926-96.2024.8.26.0000
Direito Processual Civil. Agravo Interno. Desconsideração de Personalidade Jurídica. Recurso Prejudicado. I. Caso em Exame Agravo interno interposto por Luiz Antônio Silva Ramos contra decisão que indeferiu a antecipação…