TJSP 2136584-69.2025.8.26.0000

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, por se tratar de matéria não abrangida pelo rol das decisões recorríveis por agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) e por não ser o caso de mitigar a taxatividade nos termos da decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.696.396/MT e do REsp nº 1.704.520/MT, pela sistemática dos recursos