Decisão · TJSP

TJSP 1005321-54.2024.8.26.0132

Rel. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. Pleito de fornecimento de medicamento à base de canabidiol 200mg para tratamento de Paralisia Cerebral e Epilepsia de difícil controle (CID G80.0 e G40.2), julgado improcedente na origem. 1.Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Súmula Vinculante 60 e

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