TJSP 0043987-10.2012.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAÇÃO POPULAR - Ação que objetiva a declaração de nulidade de Portarias de nomeações, em virtude de pratica de nepotismo cruzado perpetradas por Prefeito…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração – contradição, omissão e obscuridade – a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de re…
TJSP 9000193-41.2018.8.26.0482
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Livramento condicional – Indeferimento – Longa pena e crimes graves – Irrelevância - Necessidade de permanência do sentenciado no regime intermediário para posterior livramento – Inadmissibilidade –…
TJSP 0008712-31.2014.8.26.0602
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão do v. acórdão embargado quanto ao pedido de detração penal - Pedido analisado no v. aresto embargado - Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento - Descabim…
TJSP 1005825-87.2015.8.26.0322
Apelação – Liquidação de sentença – Indeferimento da inicial – Inconformismo - Caso em que a interessada providencia a juntada da cópia da lista telefônica com a indicação do número da linha e o comprovante de que não ob…