Decisão · TJSP

TJSP 0008712-31.2014.8.26.0602

Rel. Nelson Fonseca Junior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-03
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão do v. acórdão embargado quanto ao pedido de detração penal - Pedido analisado no v. aresto embargado -…

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