TJSP 2218211-76.2017.8.26.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – NECESSIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CABIMENTO. - Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não…