TJSP 2157986-12.2025.8.26.0000

Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Usucapião ordinário. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de dispensa do pagamento das custas iniciais do advogado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Legislação não apresenta incompatibilidade direta com dispositivos constitucionais, pois apenas