Decisão · TJSP

TJSP 2148136-31.2025.8.26.0000

Rel. Nelson Jorge Júnior13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – NECESSIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CABIMENTO. - Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Audiência de conciliação- Não realização- Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro

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