TJSP 2080828-75.2025.8.26.0000

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU– Município de Itu - Exercício de 2017 – Exceção de pré-executividade acolhida para afastar a aplicação de juros e correção monetária instituídos pela Lei Municipal, com a aplicação da TAXA SELIC – Inadequação da exceção nesse aspecto – Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal – Súmula nº 393 do STJ – Agravo provido.