TJSP 2140679-45.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Impossibilidade – Resistência configurada – Súmula nº 519 do STJ superada pelo novo CPC – Art. 85, § 1º - Aplicação analógica do entendimento firmado no Tema 1.190 do STJ – Decisão modificada. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.