TJSP 0001359-25.2018.8.26.0496
PROCESSUALEXECUÇÃO PENAL. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de mérito. Sentenciado que, condenado por…
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Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo legal. Vício insanável. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Maria de Fatima Soa…