TJAC 0102928-88.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E SEM PAGAMENTO DA PENA DE…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0004631-06.2019.8.01.0070
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO EXEQUENTE. DESÍDIA NÃO DEM…
TJAC 0100493-10.2025.8.01.0000
Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24. Impossibilidade. Pena de multa. Aferição da capacidade econômica.…
TJAC 0700529-80.2025.8.01.0912
Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Indeferimento. Imposição de medidas cautelares diversas. Gravidade Concreta do Delito. Garantia da ordem pública. Recurso provido. I. Caso em exame…
TJAC 0100096-48.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E SEM PROVA DE PAGAMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVADO. PRESUNÇÃO PELO JUÍZO. IMPOSSI…