TJAC 0102880-32.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.…
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TJAC 0102292-25.2024.8.01.0000
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TJAC 1001166-17.2021.8.01.0000
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TJAC 0714789-87.2022.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão desta Câmara Cível…
TJAC 1000480-83.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão qu…