TJAC 1001166-17.2021.8.01.0000
PROCESSUALPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA PRÉVIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL.…
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Embargos de Declaração. Contradição. Existência. Constatando-se a existência de contradição no Acórdão, acolhem-se os Embargos de Declaração para suprir a mesma. - Embargos de Declaração acolhidos.
TJAC 0710346-93.2022.8.01.0001
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TJAC 0004115-67.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UM DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA. 1. A pena aplicada ao crime Art.…