TJSP 9000178-95.1992.8.26.0090
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS, exercício de 1992 – Município de São Paulo – Prescrição intercorrente – Não ocorrência – Ausência de inércia do…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da empresa "ALPHA CARD CARTÕES E NEGÓCIOS S/A". Presquestionamento. Pedido de modificação do julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou o…
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