Decisão · TJSP

TJSP 1126986-85.2014.8.26.0100

Rel. Penna Machado30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da empresa "ALPHA CARD CARTÕES E NEGÓCIOS S/A". Presquestionamento. Pedido de modificação do julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE

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