TJSP 0502802-79.2006.8.26.0073
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS e Taxas, exercícios de 2002 a 2005 – Município de Avaré – Prescrição – Ocorrência – Processo sem andamento efetivo…
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TJSP 1010939-12.2016.8.26.0309
PROVA – Cerceamento de defesa – Ocorrência – Ação de indenização – Julgamento antecipado da lide – Presença de pontos controvertidos que demandam instrução probatória – Julgamento antecipado – Inadmissibilidade – Sentenç…
TJSP 2071532-73.2018.8.26.0000
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TJSP 2123526-43.2018.8.26.0000
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