Decisão · TJSP

TJSP 1010939-12.2016.8.26.0309

Rel. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

PROVA – Cerceamento de defesa – Ocorrência – Ação de indenização – Julgamento antecipado da lide – Presença de pontos controvertidos que demandam instrução probatória – Julgamento antecipado – Inadmissibilidade – Sentença reformada - Recurso provido.

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