Decisão · TJSP

TJSP 2123526-43.2018.8.26.0000

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública por atos de improbidade administrativa – Pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus – Admissibilidade – Indícios de prática de atos de improbidade, a permitir a medida constritiva. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento de medida liminar de indisponibilidade de bens em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, basta a

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