TJSP 0007089-63.2014.8.26.0526
PENALROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. Concurso de agentes e emprego de arma. Preliminar de nulidade processual. Alegação de falta de fundamentação do despacho que…
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Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, XI, da Constituição Federal). 2.…
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"Habeas corpus" visando a desconstituição da prisão preventiva (mantida na sentença condenatória) e alteração da sanção estabelecia na deliberação de primeiro grau. 1. No tocante aos pedidos referentes à mudança da pena…
TJSP 2173704-83.2024.8.26.0000
"Habeas corpus" em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que a paciente cometeu o crime de roubo circunstanciado. 2. Gravidade em concreto do crime que justifica a custódia cautelar para gar…
TJSP 1000993-07.2024.8.26.0189
APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida – Ré que trouxe aos autos apenas…