TJSP 2175327-85.2024.8.26.0000

"Habeas corpus" visando a desconstituição da prisão preventiva (mantida na sentença condenatória) e alteração da sanção estabelecia na deliberação de primeiro grau. 1. No tocante aos pedidos referentes à mudança da pena aplicada, o "habeas corpus" avulta como instrumento processual inadequado, porquanto a decisão desafia o recurso de apelação, já interposto pela defesa. Não se tem um quadro de