Decisão · TJSP

TJSP 1000993-07.2024.8.26.0189

Rel. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida – Ré que trouxe aos autos apenas gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à associação – Ausência de informações claras a respeito de todos os termos e peculiaridades da

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