TJSP 1003350-64.2017.8.26.0266
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração - Omissão - Órgão Especial do E. TJSP julgou procedente a ADI nº 2016047-25.2017.8.26.000, declarando a inconstitucionalidade dos…
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Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2010 a 2015. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de prescrição do exercício de 2011. Improcedência. Pr…
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Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de inscrição do nome da executada em cadastro de inadimplentes (Serasajud). Inadmissibilidade. Medida que atende ao interesse do credor e da justiça. Inteli…
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Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2013 a 2016. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Legítimo interesse do exequente de c…